AgRg no REsp 1.977.628/GO
BAIXASTJ·Info 877·16/12/2025·Direito Penal
Folha de respostas do Exame de Ordem da OAB. Documento público para fins penais. Vinculação ao interesse público e à fé pública. Consunção.
A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.
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