Juris em Foco

Conceito de documento público para fins penais

1 julgado

AgRg no REsp 1.977.628/GO

BAIXA
STJ·Info 877·16/12/2025·Direito Penal

Folha de respostas do Exame de Ordem da OAB. Documento público para fins penais. Vinculação ao interesse público e à fé pública. Consunção.

A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.

NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
OABfé públicadocumento público para fins penaisfolha de respostas do Exame de Ordem+4