Cooperação Internacional e Sentença Estrangeira

Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Legitimidade ativa de terceiro interessado. Interesse jurídico direto e legítimo.

A legitimidade ativa para requerer homologação de sentença estrangeira não se limita às partes do processo alienígena, podendo ser exercida por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto e legítimo.

Competência da Justiça brasileira. Alvará judicial para lavratura de procuração. Herdeiro incapaz. Inventário de bens situados no exterior.

A Justiça brasileira é competente para apreciar pedido de alvará judicial visando à autorização para lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim de permitir a atuação de sua curadora em inventário de bens situados no exterior.