REsp 2.202.015/DF
BAIXASTJ·Info 875·09/09/2025·Direito Processual Civil
Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos e expedição de precatório. Natureza terminativa. Recurso cabível é a apelação.
O recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é a apelação.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)
Cumprimento de sentençaHomologação de cálculosExpedição de precatório e RPVDecisão terminativa+3