Recursos

Cumprimento de sentença. Decisão que somente homologa os cálculos. Dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Fungibilidade recursal.

Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal no que concerne ao recurso cabível contra decisão que somente homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença.

Reclamação constitucional. Ato do próprio STJ. Não cabimento. Vedação ao uso como sucedâneo recursal.

Não é cabível reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos e expedição de precatório. Natureza terminativa. Recurso cabível é a apelação.

O recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é a apelação.

Litígio com Estado estrangeiro. Recurso cabível é o ordinário. Apelação remetida ao STJ recebida por fungibilidade. Erro escusável, não grosseiro.

Em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Município ou pessoa residente no País, a apelação enviada ao Superior Tribunal de Justiça pode ser recebida como recurso ordinário, aplicando-se os princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento do mérito, sem caracterizar erro grosseiro.

Ação de exigir contas. Segunda fase. Erro na interposição do recurso induzido pelo juízo. Fungibilidade recursal. Conhecimento da apelação.

É admissível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o magistrado induz o jurisdicionado em erro.