Rcl 49.398/DF
BAIXASTJ·Info 875·11/11/2025·Direito Processual Civil
Reclamação constitucional. Ato do próprio STJ. Não cabimento. Vedação ao uso como sucedâneo recursal.
Não é cabível reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalTribunais
reclamação constitucionalArt. 105, I, f, da CF/1988Competência do STJAutoridade das decisões+3