Outros temas sobre Competência

Competência interna no STJ. Conflito entre juízo cível e criminal sobre execução de reparação fixada em ANPP. Natureza criminal do título. Terceira Seção.

Compete à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais, acerca da competência para a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal.