Competência

Execução da pena de multa. Condenado pela Justiça Federal recolhido a presídio estadual. Competência do Juízo Estadual. Unicidade da execução penal.

A execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual.

Foro por prerrogativa de função. Competência criminal originária do STJ. Subsistência após o afastamento do cargo. Instrução encerrada. Irrelevância.

1. A prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 2. O foro por prerrogativa de função deve ser observado, deslocando-se a competência para o respectivo tribunal, ainda que tenha havido o encerramento da instrução processual ou a prolação de sentença condenatória no juízo então competente.

Foro por prerrogativa de função. Membro do Ministério Público estadual. Crime alheio ao cargo. Cargo vitalício. Distinção da AP 937.

O membro de Ministério Público estadual processado por crimes não relacionados com o exercício do cargo ou de suas funções é detentor de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, na forma do **art. 96, III, da Constituição Federal**.

Foro por prerrogativa de função. Cargos vitalícios arrolados na Constituição. Crimes sem relação com a função pública. Competência originária do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no **art. 105, I, CF**, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública.

Crime ambiental. Espécie vegetal em lista de ameaçadas de extinção. Ausência de transnacionalidade e de interesse da União. Competência da Justiça estadual.

O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente a transnacionalidade do delito ou outros elementos específicos que indiquem o interesse da União.

Competência interna no STJ. Conflito entre juízo cível e criminal sobre execução de reparação fixada em ANPP. Natureza criminal do título. Terceira Seção.

Compete à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais, acerca da competência para a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal.

Competência criminal. Crimes licitatórios contra empresa estadual de saneamento. Ausência de desvio de verba federal. Competência da Justiça Estadual.

A Justiça Estadual é competente para julgar os ilícitos penais praticados contra empresa estadual de saneamento básico que não envolvam o desvio de verba com origem federal, ainda que a ação penal decorra de operações policiais conduzidas no âmbito da Justiça Federal.