Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Discute-se qual é a competência para a apreciação dos processos submetidos à regra do foro por prerrogativa de função, após o julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos em que a instrução processual já foi encerrada no juízo então competente.

A ARTICULAÇÃO DO RACIOCÍNIO — A Corte Especial parte da natureza do instituto: o foro especial no âmbito penal é prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância, não privilégio pessoal — leitura reclamada pelo princípio republicano, que caminha pari passu com a supressão dos privilégios. Sobre essa base, registra que o Supremo Tribunal Federal firmou a subsistência da prerrogativa após o afastamento do titular quanto aos crimes praticados no cargo e em razão das funções, mas sem mencionar a perpetuação da jurisdição quando já encerrada a instrução, nos termos do que havia sido decidido na AP n. 937-QO/DF. Ausente manifestação específica da Suprema Corte, assenta caber ao Superior Tribunal de Justiça delimitar a própria competência.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução convoca o art. 105, I, a, da Constituição Federal, que define a competência criminal originária do Superior Tribunal de Justiça, lido à luz do princípio republicano e do elemento axiológico da igualdade, e se apoia no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 232.627/DF e no Inq n. 4.787 AgR-QO/ES, bem como no precedente da Corte Especial no AgRg nos EDcl na Rcl n. 48.698/RJ.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — Discute-se a competência, após o julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal Federal, para apreciação dos processos submetidos à regra do foro por prerrogativa de função nos casos em que a instrução processual foi...