EREsp 2.174.294/DF
BAIXASTJ·Info 879·04/12/2025·Direito Tributário
ITCMD sobre excesso de meação em divórcio consensual. Doação de bem imóvel. Termo inicial da decadência no registro imobiliário.
O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)
ITCMDdecadência tributáriafato geradordoação de bem imóvel+4