ICMS e Outros Impostos Estaduais

ICMS. Adicional sobre energia e comunicação. LC 194/2022. Suspensão de eficácia. Modulação.

A superveniência da **Lei Complementar nº 194/2022**, que reconhece os serviços de energia elétrica e de comunicação como essenciais e indispensáveis e veda seu tratamento como supérfluos, acarreta a suspensão da eficácia das normas estaduais que instituíam alíquotas majoradas de ICMS sobre tais serviços.

ITCMD sobre excesso de meação em divórcio consensual. Doação de bem imóvel. Termo inicial da decadência no registro imobiliário.

O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis.