REsp 1.409.762/SP
BAIXASTJ·Info 876·03/02/2026·Direito Tributário
IRPF. Verbas pagas na rescisão de contrato de prestação de serviços cível. PLR, bônus, outplacement e stock options. Cláusula penal cível. Incidência.
O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incide sobre as verbas recebidas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e a compensação por stock options , pagas a executivo por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato de prestação de serviços.
NúcleoMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)Procuradoria Municipal (PGM)
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