ADI 7.692/MA
Titulo Tecnico
O STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 643 do Regimento Interno do TJMA, que previa o não cabimento de agravo interno contra decisão monocrática fundada em IRDR ou IAC (salvo demonstração de distinguishing) e declarava esgotada a via ordinária, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF) e por extrapolação dos limites da autorregulamentação dos tribunais (art. 96, I, "a", CF).
Tese Firmada
É inconstitucional norma de regimento interno de tribunal que restringe ou suprime o cabimento de agravo interno contra decisão monocrática de relator fundada em IRDR ou IAC, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF) e por extrapolar os limites da autorregulamentação dos tribunais (art. 96, I, "a", CF), que alcança apenas o processamento dos feitos, não as hipóteses de cabimento recursal.
Contexto da Controversia
O art. 643 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão estabelecia que não caberia agravo interno contra decisão monocrática de relator que aplicasse tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou em Incidente de Assunção de Competência (IAC), salvo quando a parte demonstrasse a existência de distinguishing — ou seja, que o caso concreto não se enquadrava na hipótese fática do precedente vinculante. Além disso, o dispositivo declarava esgotada a via ordinária a partir da decisão monocrática, o que significava que a parte não precisaria (e nem poderia) interpor agravo interno para posteriormente manejar recurso especial, recurso extraordinário ou reclamação.
A norma regimental colidia frontalmente com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, que prevê o cabimento de agravo interno contra qualquer decisão monocrática proferida por relator, sem exceções relativas ao fundamento da decisão. A questão constitucional era saber se o Regimento Interno de tribunal estadual poderia restringir hipótese de cabimento recursal prevista em lei federal processual.
O problema prático era grave: ao declarar esgotada a via ordinária na decisão monocrática, o TJMA antecipava artificialmente o momento processual a partir do qual a parte poderia acessar os tribunais superiores (STJ e STF), afetando a admissibilidade de recursos especiais, recursos extraordinários e reclamações constitucionais. A norma regimental, em tese, beneficiava a celeridade processual e a estabilidade dos precedentes vinculantes, mas comprometia garantias processuais fundamentais: o direito ao recurso, o contraditório e a amplitude de defesa.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI 7.692/MA, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 643 do Regimento Interno do TJMA, em fundamentação desenvolvida em quatro eixos.
Primeiro eixo — a incompetência do tribunal para legislar sobre direito processual. O fundamento central...
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Pergunta
O Regimento Interno de tribunal estadual pode suprimir o cabimento de agravo interno contra decisão monocrática fundada em IRDR ou IAC?
Classificacao Editorial
Direito Processual Civil — Recursos — Agravo interno — IRDR — IAC — Regimento interno — Art. 1.021 CPC — Art. 22, I, CF — Art. 96, I, "a", CF — Competência privativa da União