STF — Informativo 1208

O STF fixou, em sede de repercussão geral (Tema 1253), que filhos adotivos de brasileiros, nascidos no exterior e registrados em repartição consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira originária (brasileiro nato), por força do art. 12, I, "c", c/c o art. 227, §6º, da Constituição Federal, sendo vedada qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos para fins de aquisição de nacionalidade.

É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da alínea c do inciso I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República.

O STF julgou improcedente a ADI 5.531/SE, declarando constitucional a Lei Complementar 206/2011 de Sergipe, que reduziu de 30 para 25 anos o tempo de serviço para transferência à reserva remunerada de Comandantes-Gerais e Chefes do Estado-Maior Geral da PM e do BM, com proventos integrais acrescidos de 20%, por entender que a competência para fixar condições de inatividade de militares estaduais é dos estados-membros (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, CF) e que a diferenciação é justificada pelo plexo de responsabilidades do comando máximo.

É constitucional legislação estadual que estabelece condições diferenciadas de transferência à reserva remunerada para Comandantes-Gerais e Chefes do Estado-Maior Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com tempo de serviço reduzido e adicional de proventos, por se tratar de matéria inserida na competência dos estados-membros para dispor sobre a inatividade dos militares estaduais (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, CF) e por haver justificativa constitucional fundada no plexo de responsabilidades inerente ao comando máximo das corporações.

O STF, por unanimidade, julgou improcedente a ADO 90/PI, afastando a alegação de omissão inconstitucional do Governador do Piauí na regulamentação da Polícia Penal (EC 104/2019), ao constatar que o estado adotou medidas legislativas e administrativas concretas (EC estadual 56/2020, Lei 7.764/2022 e realização de concurso público), inexistindo inertia deliberandi — a complexidade institucional e a conjuntura fiscal justificam prazo mais amplo para a conclusão do processo de implantação.

Não configura omissão inconstitucional a ausência de regulamentação integral da Polícia Penal estadual quando o ente federativo adotou medidas legislativas e administrativas concretas para a implementação da EC 104/2019, tais como emenda à constituição estadual, lei de transformação de cargos e realização de concurso público. A simples inexistência de diploma acabado não basta para caracterizar omissão — é necessária a comprovação de inertia deliberandi, consistente na reticência injustificável do Poder Público em cumprir o mandamento constitucional.

O STF julgou improcedente a ADI 7.894/PI, declarando constitucional o Fundo de Desenvolvimento e Inovação do Piauí (FDI/PI), instituído pela LC 269/2022, custeado por contribuição facultativa vinculada ao ICMS (contrapartida para obtenção de benefícios fiscais), bem como a Lei 8.557/2024, que autorizou a utilização de recursos do fundo para pagamento de dívida de empréstimos de infraestrutura logística, por entender que a contribuição facultativa não se sujeita aos limites do art. 136, III, do ADCT (EC 132/2023) e que a vinculação teleológica do fundo foi mantida.

É constitucional fundo estadual de desenvolvimento custeado por contribuição facultativa vinculada ao ICMS — contrapartida para obtenção de benefícios fiscais —, por não se sujeitar aos limites do art. 136, III, do ADCT (EC 132/2023), que se dirige a novas contribuições pós-Reforma desvinculadas do ICMS. É igualmente constitucional a utilização de recursos do fundo para pagamento de dívida de empréstimos de infraestrutura logística, desde que mantida a vinculação teleológica — empréstimos contraídos para a mesma finalidade do fundo.

O STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 643 do Regimento Interno do TJMA, que previa o não cabimento de agravo interno contra decisão monocrática fundada em IRDR ou IAC (salvo demonstração de distinguishing) e declarava esgotada a via ordinária, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF) e por extrapolação dos limites da autorregulamentação dos tribunais (art. 96, I, "a", CF).

É inconstitucional norma de regimento interno de tribunal que restringe ou suprime o cabimento de agravo interno contra decisão monocrática de relator fundada em IRDR ou IAC, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF) e por extrapolar os limites da autorregulamentação dos tribunais (art. 96, I, "a", CF), que alcança apenas o processamento dos feitos, não as hipóteses de cabimento recursal.