EREsp 2.091.587/RS
Titulo Tecnico
Crédito de natureza concursal fica sujeito aos efeitos da recuperação judicial por força de lei (ope legis), independentemente de o credor ter optado por não habilitar seu crédito no processo de soerguimento. Consequência: a atualização monetária desse crédito deve observar a limitação temporal prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, sendo calculada apenas até a data do pedido de recuperação judicial, com aplicação subsequente dos termos e índices do plano aprovado.
Tese Firmada
O crédito concursal sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial por força de lei (ope legis), independentemente de o credor ter optado ou não por habilitar seu crédito no processo de soerguimento. Consequentemente, a atualização monetária de um crédito concursal não habilitado limita-se à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005), sendo aplicados, a partir de então, os termos e índices previstos no plano de recuperação aprovado. A habilitação é faculdade do credor (art. 7º, §1º, LREF), mas a concursalidade é imperativa: o credor não pode escolher os benefícios da recuperação sem se sujeitar aos seus ônus.
Contexto da Controversia
A Construtora Alfa Ltda., credora da Oi S.A., era titular de um crédito concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 20/06/2016). A Construtora optou pelo exercício de sua faculdade legal de NÃO habilitar esse crédito no processo de recuperação judicial, preservando o direito de perseguir o crédito individualmente após o encerramento do soerguimento. Com o encerramento da recuperação judicial, a Construtora deu prosseguimento ao cumprimento de sentença, postulando a atualização monetária do seu crédito calculada até a data do efetivo pagamento, sem qualquer limitação temporal — ou seja, correção integral pelos índices de mercado (IPCA/INPC) do nascimento do crédito (janeiro de 2010) até o pagamento (projetado para 2030). A Oi S.A. opôs-se, argumentando que o crédito da Construtora, embora não habilitado, era de natureza concursal e, por isso, deveria se sujeitar às mesmas limitações impostas aos credores habilitados, incluindo a restrição temporal de atualização até 20/06/2016 (data do pedido), com aplicação posterior dos índices menos favoráveis previstos no plano de recuperação aprovado. O conflito essencial era: a faculdade de não se habilitar autoriza o credor a se esquivar dos efeitos limitadores do plano e receber integralmente atualizado, ou a concursalidade do crédito o vincula aos efeitos de forma imperativa, independentemente da habilitação? A Segunda Seção acolheu os embargos de divergência interpostos pela Oi S.A. por unanimidade.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
A fundamentação da tese repousa em quatro eixos articulados de hermenêutica da Lei 11.101/2005.
Primeiro eixo — Natureza imperativa dos efeitos concursais: O art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece taxativamente que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do...
Corte Estrategica para o Promotor
Plano Premium→Corte Estrategica para o Magistrado
Plano Premium→Impacto em Provas
Laboratorio de Prova Oral
Pergunta
Um crédito concursal no processo de recuperação judicial pode se esquivar da limitação temporal de atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 pelo simples fato de o credor ter eleito não se habilitar no processo?
Classificacao Editorial
Direito Empresarial — Recuperação Judicial — Crédito Concursal — Atualização Monetária — Habilitação Facultativa — Novação ope legis — Art. 49, Lei 11.101/2005 — Art. 59, Lei 11.101/2005 — Art. 9º, II, Lei 11.101/2005 — Efeitos Imperativo da Recuperação — Isonomia entre Credores — Viabilidade do Plano — Bilateralidade do Regime