REsp 2.153.450/RJ

A CONTROVÉRSIA — Adquirente de imóvel popular ajuizou ação em razão de vícios construtivos surgidos na unidade financiada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, discutindo-se a responsabilidade da construtora e da Caixa Econômica Federal pelos defeitos, a necessidade de prévio acionamento do programa administrativo "De Olho na Qualidade" como condição da ação e o cabimento de indenização por danos morais diante de vícios graves.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentava-se a falta de interesse de agir por ausência de esgotamento da via administrativa e a inexistência de dano moral indenizável, tratando os defeitos como mero aborrecimento; de outro, afirmava-se a responsabilidade solidária dos agentes responsáveis pela promoção da moradia e a lesão existencial decorrente da precária habitabilidade do imóvel.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução ancora-se no princípio constitucional do livre acesso à Justiça, que dispensa o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade solidária por vícios da obra no Programa Minha Casa, Minha Vida e sobre configuração de dano moral quando os defeitos ultrapassam o mero dissabor.

INTERESSE DE AGIR — É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que não se exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais, em atenção ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça. Logo, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir...