Julgados

Cumprimento de sentença. Decisão que somente homologa os cálculos. Dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Fungibilidade recursal.

Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal no que concerne ao recurso cabível contra decisão que somente homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença.

Ação de exigir contas. Segunda fase. Erro na interposição do recurso induzido pelo juízo. Fungibilidade recursal. Conhecimento da apelação.

É admissível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o magistrado induz o jurisdicionado em erro.