Julgados

Cargo em comissão. Ministério Público estadual. Conteúdo típico de assessoramento e relação de confiança. Art. 37, V, da CF. Constitucionalidade.

É constitucional — e não afronta a regra segundo a qual os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento (**CF/1988, art. 37, V**) — a criação, no âmbito do Ministério Público estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais revelem conteúdo típico de assessoramento e estejam inseridas na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto a membros da instituição.

Improbidade administrativa. Prescrição. Concurso de particular com agentes públicos. Cargo efetivo e cargo em comissão. Prescrição do cargo efetivo.

Em relação à prática de ato de improbidade administrativa, havendo concurso entre particular e agentes públicos ocupantes de cargos de natureza jurídica distinta - cargo comissionado e cargo efetivo -, o regime prescricional aplicável é o relativo ao dos cargos efetivos (**art. 23, incisos II, da LIA, com a redação anterior à Lei 14.230/2021**), e não o dos cargos temporários.