Julgados

Alienação fiduciária. Estadia em pátio privado. Obrigação propter rem do credor fiduciário. Inaplicabilidade da limitação temporal do § 10 do art. 271 do CTB.

Ao valor devido pelo credor fiduciário ao proprietário de pátio privado responsável pela guarda e conservação do veículo apreendido, em cumprimento à ordem judicial, é inaplicável a limitação temporal de cobrança do **§ 10 do art. 271 do CTB**.

Responsabilidade civil por infecção hospitalar em UTI neonatal. Reparação integral do dano material. Custeio do tratamento e pensão vitalícia.

Uma vez reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, é devida a indenização pelo prejuízo material suportado pela vítima em sua integralidade, em atenção ao princípio da reparação integral.