Julgados

Crime ambiental do art. 38-A da Lei 9.605/1998. Delito que deixa vestígios. Exame de corpo de delito indispensável. Impossibilidade de suprimento pericial.

Nos crimes ambientais previstos no **art. 38-A da Lei n. 9.605/1998**, que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível, sob pena de violação ao **art. 158 do Código de Processo Penal**.

Violência psicológica contra a mulher. Materialidade delitiva. Exame de corpo de delito dispensável. Palavra da vítima corroborada por testemunha e áudios.

Nos casos de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando há outras provas idôneas que demonstrem a materialidade delitiva.

Crime militar. Violência contra superior. Aumento por lesão corporal no CPM. Exame de corpo de delito ausente sem justificativa. Materialidade não reconhecida.

Ausente exame de corpo de delito e inexistente justificativa para sua não realização, é inviável reconhecer a materialidade da lesão corporal necessária à aplicação do **§ 3º do art. 157 do Código Penal Militar**.