Julgados

Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Alienação fiduciária de imóvel. Consolidação extrajudicial equiparada à penhora. Ordem pública inafastável.

É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.

Usucapião ordinária. Justo título. Recibo de compra e venda do imóvel. Aquisição originária da propriedade imóvel.

O recibo de compra e venda do imóvel basta para o preenchimento do requisito do justo título na usucapião ordinária.

Arrendamento rural. Perda da propriedade pelo arrendador por decisão judicial. Extinção do contrato. Ausência de sub-rogação do novo proprietário.

A perda da propriedade do imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento, de modo a impedir que o arrendatário seja mantido na posse até o término previsto para a relação contratual.