Julgados

Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia. Adesão a programa de recuperação fiscal. Vedação a nova condenação.

A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.

Honorários advocatícios e Fazenda Nacional. Isenção da Lei 10.522/2002 restrita aos incisos I a VII. Reconhecimento do pedido não basta por si só.

A previsão contida no **art. 19 da Lei n. 10.522/2002** deve ser interpretada como isenção de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII, de modo que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional.