Julgados

Entrega voluntária de recém-nascido. Retratação tempestiva dos pais biológicos. Situação fática consolidada. Melhor interesse da criança.

Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou arrependimento pelos pais biológicos não implica a automática revogação da adoção, podendo tal direito ser relativizado quando evidenciada a consolidação da situação fática, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.

Ação de alimentos de incapaz. Abandono de causa pelo representante legal. Conflito de interesses. Nomeação da Defensoria como curadora especial.

Diante da relevância da ação de alimentos ajuizada em favor de crianças e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura conflito de interesses apto a autorizar a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando.