Julgados

Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo inicial no início do exercício da atividade insalubre. Distinguishing do PUIL n. 413/RS.

O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.

Abono de permanência especial. Efeitos financeiros. Prescrição quinquenal. Termo inicial no requerimento que comprova o direito. Revisão administrativa.

Os efeitos financeiros da concessão do abono de permanência especial submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado.

Vale-pedágio. Prazo prescricional da indenização. Da regra decenal do Código Civil à prescrição ânua. Termo inicial na vigência da lei nova.

1) O novo prazo prescricional de 12 meses para as ações de cobrança de indenização do vale-pedágio, previsto na **Lei n. 14.229/2021**, substituiu a regra geral da prescrição decenal prevista no **art. 205 do CC**. 2) Tratando-se de fatos pretéritos à vigência da **Lei n. 14.229/2021**, o novo prazo prescricional de 12 meses deve ser computado a partir de sua vigência, em 21/10/2021.