Julgados

Simetria remuneratória Magistratura–MP. Teto e subsídio em parcela única. Parcelas indenizatórias e exigência de lei nacional.

É constitucional — por força da simetria constitucional entre os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público (**CF/1988, art. 129, § 4º c/c o art. 93**) — a equiparação, por isonomia, de vantagens compatíveis com esse regime jurídico, nos mesmos termos reconhecidos aos membros do Ministério Público.

Pensão por morte. EC 41/2003. Teto remuneratório. Exclusão do excedente da base de cálculo. Equilíbrio atuarial.

Os valores que excedem o teto remuneratório do serviço público (**CF/1988, art. 37, XI**) devem ser excluídos da base de cálculo da pensão por morte regida pelas regras da **EC nº 41/2003** (**CF/1988, art. 40 § 7º**), de modo a garantir o equilíbrio atuarial e a congruência entre contribuição e benefício previdenciário.