Aprovada em 20/09/2024
A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
Vale também conferir — súmula correlata ao tema:
Decisões sobre o mesmo assunto-núcleo desta súmula — para aprofundar o estudo.
Competência concorrente. Planos de saúde. Carteirinha física. Proteção do consumidor. Constitucionalidade.
É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias.
Vigilante. Aposentadoria especial por atividade de risco. Inexistência de direito constitucional. Tema 1.209.
Os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.
Lei Maria da Penha. Pagamento pelo INSS por juiz estadual. Tema 1.370/STF.
Não viola a competência da Justiça Federal ato emanado de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de vítima de violência doméstica com base no **art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006**.