Geral

Busca domiciliar sem mandado. Fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial. Fundadas razões. Alinhamento à tese do STF.

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar.

Relatório produzido com inteligência artificial generativa. Inadmissibilidade como prova penal. Ausência de confiabilidade epistêmica mínima.

O Relatório produzido por investigador de polícia com a utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa não possui confiabilidade epistêmica mínima para ser utilizado como prova no processo penal.

Sigilo médico. Comunicação de aborto à autoridade policial. Prova ilícita. Contaminação por derivação. Impronúncia.

A comunicação feita por profissional de saúde à autoridade policial de fatos protegidos pelo sigilo médico - notadamente em casos de aborto - constitui prova ilícita, contaminando, por derivação, todos os elementos de prova subsequentes.

Crime ambiental do art. 38-A da Lei 9.605/1998. Delito que deixa vestígios. Exame de corpo de delito indispensável. Impossibilidade de suprimento pericial.

Nos crimes ambientais previstos no **art. 38-A da Lei n. 9.605/1998**, que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível, sob pena de violação ao **art. 158 do Código de Processo Penal**.

Crime contra a ordem tributária. Supressão continuada de ICMS. Limitação do rol de testemunhas do art. 401 do CPP. Unidade fática da conduta.

Em ação penal que apura crime contra a ordem tributária consistente na supressão continuada de ICMS, a limitação do rol de testemunhas prevista no **art. 401 do Código de Processo Penal** deve considerar a unidade fática da conduta, não sendo exigível a oitiva de até oito testemunhas para cada mês de ocorrência do fato gerador.