REsp 2.256.539/MS

A CONTROVÉRSIA — Discute-se o que basta demonstrar para caracterizar o ato ímprobo do art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992 — incremento patrimonial a descoberto de agente estatal —, em especial se a redação dada pela Lei n. 14.230/2021 passou a exigir prova de liame direto e imediato entre o acréscimo de origem ignorada e ato específico do agente, e a quem toca o ônus de comprovar a licitude dos ingressos. Na origem, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra então Procurador-Geral de Justiça de um Estado, imputando-lhe os arts. 9º, caput e VII, e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992; a pretensão recursal do Parquet, porém, cingiu-se à contrariedade ao art. 9º, VII.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a leitura que extrai da novel menção à aquisição de bens ou rendas a descoberto em razão de mandato, cargo, emprego ou função pública a exigência de prova cabal e absoluta de liame direto e imediato com ato específico do servidor ou do titular de mandato eletivo. De outro, a leitura acolhida, que se contenta com a relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública, objetivamente inferível da situação fática. No plano do caso, opõe-se à escusa do imputado — poupança privada mantida em espécie na própria residência — a sua inverossimilhança diante do quadro fático revelado.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 9º, caput e VII, da Lei n. 8.429/1992, na redação atribuída pela Lei n. 14.230/2021, interpretado em consonância com o art. 9º da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto n. 4.410/2002) e o art. 20 da Convenção de Mérida (Decreto n. 5.687/2006).

TIPICIDADE DO INCREMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — O art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992 tipificou como ímproba a obtenção de incremento patrimonial a descoberto por agentes estatais, vale dizer, a percepção de acréscimo financeiro incompatível com os rendimentos oriundos da função pública ou, não...