RMS 76.174/SP

A CONTROVÉRSIA — Em concurso público para provimento de cargos de juiz federal substituto e juíza federal substituta, regido pela Resolução CNJ n. 75/2009, discute-se a exigência de publicação de espelho de correção e de divulgação de padrão de resposta nas provas orais dos concursos para ingresso na carreira da magistratura, as consequências normativas do descumprimento de eventual regra impositiva de divulgação desses critérios avaliativos e a viabilidade de interposição de recurso administrativo em face da nota atribuída na etapa oral.

A ARTICULAÇÃO DO RACIOCÍNIO — A Corte parte do direito posto: os arts. 64 e 65 da Resolução CNJ n. 75/2009 disciplinam a etapa oral em todos os ramos do Poder Judiciário nacional e nada exigem quanto a espelho ou padrão de respostas, prevendo apenas pontuação de 0 a 10 pelos examinadores e média aritmética como nota final. Em seguida constrói o distinguishing entre a prova escrita — onde a exigência é legítima — e a arguição oral. Daí conclui que a motivação já está contida na nota individualmente atribuída e, ao fim, delimita o cabimento do recurso na fase oral: irretratável a nota, remanesce o questionamento da legalidade do exame.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem os arts. 64 e 65 da Resolução CNJ n. 75/2009 (disciplina da etapa oral), o art. 70, § 1º, da mesma Resolução (irretratabilidade da nota na esfera recursal), os arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999 (dever de motivação dos atos administrativos) e o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmado no MS n. 32.042/DF.

O QUE A RESOLUÇÃO CNJ N. 75/2009 EFETIVAMENTE EXIGE — A disciplina da etapa oral de concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, consta dos arts. 64 e 65 da Resolução CNJ n. 75/2009, os quais não exigem a divulgação de espelho de...