Julgados

Auxílio-doença em manutenção. Conversão de ofício em auxílio-acidente. Julgamento extra petita. Congruência e adstrição. Vedação da reformatio in pejus.

A ausência de postulação de benefício indenizatório, especialmente quando em gozo de auxílio-doença, inviabiliza o reconhecimento de ofício do benefício de auxílio-acidente, sob pena de ofensa aos princípios da congruência e da adstrição, materializados nos **arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil**.

Improbidade administrativa. Recapitulação da conduta ímproba. Enriquecimento ilícito. Ausência de reformatio in pejus diante da apelação ministerial.

Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do **art. 12, I, da LIA** e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata.

Crimes de trânsito. Modalidade da pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus.

A alteração da modalidade de pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica de trânsito, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus , desde que respeitado o quantum da sanção substitutiva.