Julgados

Ação rescisória. Erro de fato. Pressuposto fático inexistente. Absolvição penal superveniente. Inciso VIII do artigo 966 do CPC.

O erro de fato apto a gerar a rescisão de julgado, com fundamento no **inciso VIII do art. 966 do CPC**, pode ser reconhecido quando o julgador constrói sua decisão sobre um pressuposto fático inexistente, ainda que o equívoco só se revele posteriormente.

Dano moral por morte de filho sob guarda escolar. Homicídio em excursão. Dano in re ipsa. Parâmetro jurisprudencial meramente orientador.

No caso de morte de filho decorrente de homicídio, ocorrida enquanto o menor se encontrava sob a guarda de instituição de ensino, o dano moral suportado pelos genitores é presumido ( in re ipsa ), sendo os parâmetros jurisprudenciais para a fixação do quantum indenizatório meramente orientadores e passíveis de adequação às circunstâncias concretas do caso, sobretudo diante de gravidade excepcional do evento.

Responsabilidade civil por infecção hospitalar em UTI neonatal. Reparação integral do dano material. Custeio do tratamento e pensão vitalícia.

Uma vez reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, é devida a indenização pelo prejuízo material suportado pela vítima em sua integralidade, em atenção ao princípio da reparação integral.