Ordem Social

Lei do marco temporal. Inconstitucionalidade. Direitos originários dos povos indígenas.

São inconstitucionais — por restringirem indevidamente a proteção constitucional aos direitos originários dos povos indígenas e por contrariarem o regime constitucional de reconhecimento e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas (**CF/1988, art. 231**) — dispositivos da **Lei nº 14.701/2023** que (i) condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à "data da promulgação da Constituição Federal" e (ii) reproduzem, direta ou indiretamente, a lógica do "marco temporal".

Vigilante. Aposentadoria especial por atividade de risco. Inexistência de direito constitucional. Tema 1.209.

Os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.

Piso salarial do magistério. Contratação temporária. Cessão de efetivos. Limite percentual provisório.

O piso salarial nacional do magistério, instituído pela **Lei nº 11.738/2008**, constitui uma diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da educação básica da rede pública, inclusive aqueles submetidos a regimes de contratação temporária.

Concessão florestal. Terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Vedação.

É inconstitucional — por violar a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, inclusive quanto às terras que ocupam e aos seus modos de vida — interpretação da **Lei nº 11.284/2006** que autorize a outorga, à iniciativa privada, de concessão florestal em áreas por eles ocupadas.

Vaquejada. Patrimônio cultural imaterial. Art. 225, § 7º, CF. Bem-estar animal.

São constitucionais — pois estão em conformidade com o **art. 225, § 7º, da CF/1988** — dispositivos de leis federais que consideram a vaquejada como patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro e equiparam os peões, praticantes de vaquejada, a atletas profissionais, desde que observados todos os cuidados necessários à garantia do bem-estar dos animais, nos termos das normas legais e infralegais, sujeitando os organizadores desses eventos e participantes às sanções administrativas e penais relacionadas a abusos e maus-tratos.

Desafetação de unidade de conservação. Lei formal de conversão. Ferrogrão. Desenvolvimento sustentável.

É constitucional — por estar em harmonia com o **art. 225, § 1º, III, da CF/1988** e com o princípio do desenvolvimento sustentável — a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão (EF-170), após o licenciamento e o atendimento das demais obrigações legais.