Julgados

Competência concorrente. Bolsa-auxílio do curso de formação de delegado. Fixação estadual abaixo do piso de 50% da LONPC. Inconstitucionalidade formal.

É inconstitucional — por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (**CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º**) — a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de delegado de polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).

Concurso público. Pessoa com deficiência. Aptidão plena. Inconstitucionalidade. Competência concorrente. Isonomia.

São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (**CF/1988, art. 24, XIV e § 1º**) e o princípio constitucional da isonomia (**CF/1988, art. 5º, caput**) — normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena em processos seletivos.

Competência privativa da União. Energia elétrica. Indenização automática por lei estadual. Inconstitucionalidade.

É inconstitucional — por invadir a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, fixar política tarifária e legislar sobre energia (**CF/1988, arts. 21, XII, b, 22, IV e 175**), bem como por promover desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão (**CF/1988, art. 37, XXI**) — lei estadual que institui mecanismo de indenização automática, pelas concessionárias, aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica.

Cautelar em ADI. Unidade de conservação. Norma estadual. Retrocesso ambiental. Competência concorrente.

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) a plausibilidade jurídica do pedido está evidenciada pela provável invasão de competência legislativa da União e pelo descumprimento do dever constitucional de proteção ambiental; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, uma vez que a manutenção da eficácia da norma impugnada — que exige regularização prévia de áreas antigas para a instituição de novas unidades de conservação — paralisaria a criação de novas unidades de conservação no estado, causando prejuízos potencialmente irreversíveis ao meio ambiente.

Competência concorrente. Planos de saúde. Carteirinha física. Proteção do consumidor. Constitucionalidade.

É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias.