Julgados

Mútuo feneratício com recursos captados no exterior. Repasse de recursos externos pelo BNDES. Validade da cláusula de paridade cambial.

É válida a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na **Resolução do Conselho Monetário Nacional 63/1967**, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a matéria.

Dosimetria da pena. Preceito secundário com multa alternativa. Opção pela privativa de liberdade. Dever de fundamentação.

A escolha pela sanção privativa de liberdade, quando o preceito secundário do tipo penal prevê alternativamente a pena de multa, deve ser fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais do caso concreto.

Homicídio. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Orfandade de filhos menores da vítima. Exasperação da pena-base.

A orfandade de filhos menores decorrente de homicídio extrapola o resultado típico do crime e permite a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base.

Descontos e reduções de multas e juros no PERT. Acréscimo patrimonial e receita tributável. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro presumido ou real.

Os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário - PERT compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real, uma vez que tais valores constituem acréscimo patrimonial, devendo ser reconhecidos como receita tributável.

Honorários advocatícios e Fazenda Nacional. Isenção da Lei 10.522/2002 restrita aos incisos I a VII. Reconhecimento do pedido não basta por si só.

A previsão contida no **art. 19 da Lei n. 10.522/2002** deve ser interpretada como isenção de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII, de modo que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional.

Direito autoral. Execução pública de obras musicais. Responsabilidade solidária do proprietário do estabelecimento. Conceito ampliativo de usuário.

Aplica-se a responsabilidade solidária do **art. 110 da Lei n. 9.610/1998** ao proprietário do estabelecimento em que ocorre execução pública de obras musicais, independentemente de participação na organização ou de percepção de lucros.