Julgados

Honorários advocatícios e Fazenda Nacional. Isenção da Lei 10.522/2002 restrita aos incisos I a VII. Reconhecimento do pedido não basta por si só.

A previsão contida no **art. 19 da Lei n. 10.522/2002** deve ser interpretada como isenção de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII, de modo que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional.

Direito autoral. Execução pública de obras musicais. Responsabilidade solidária do proprietário do estabelecimento. Conceito ampliativo de usuário.

Aplica-se a responsabilidade solidária do **art. 110 da Lei n. 9.610/1998** ao proprietário do estabelecimento em que ocorre execução pública de obras musicais, independentemente de participação na organização ou de percepção de lucros.