Julgados

Simulação do negócio jurídico. Nulidade absoluta no CC/2002. Superação da regra do CC/1916. Alegação do vício por um simulador contra o outro.

Com o advento do **Código Civil de 2002**, ficou superada a regra que constava do **art. 104 do Código Civil de 1916**, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro.

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Renovação de CEBAS. Requisitos de imunidade por lei complementar. Exame à luz do CTN.

O pedido de concessão ou renovação de CEBAS deve ser examinado, a princípio, à luz da regra contida no **art. 14 do CTN**, até que sobrevenha, se for o caso, lei complementar disciplinando de forma diversa a matéria.

Direito Administrativo Sancionador. Continuidade delitiva nas infrações administrativas. Necessidade de previsão legal expressa. Tema 1.199/STF.

A aplicação da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal às infrações administrativas somente é admitida quando houver previsão expressa em lei.

Conflito de competência. Mandado de segurança contra Superintendente do Trabalho. Nulidade de normas sobre igualdade salarial. Competência da Justiça Federal.

Compete à Justiça Federal julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em que se objetiva a declaração de nulidade do **Decreto n. 11.795/2023** (que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens) e da Portaria MTE n. 3.714, a qual regulamenta o mencionado decreto.

Plano de saúde. Cobertura de terapias multidisciplinares. Método TREINI. Transtorno global do desenvolvimento e paralisia cerebral. Recusa abusiva.

É obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares, a exemplo do método TREINI, pelos planos de saúde aos beneficiários diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral, por meio de profissional integrante da rede credenciada ou, na ausência deste, que o reembolso seja realizado diretamente ao prestador do serviço.

Redução do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia. Dano moral in re ipsa. Necessidade de comprovação da lesão à personalidade.

A simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ), sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade.

Seguro obrigatório DPVAT. Acidente durante roubo do próprio veículo. Ilícito penal doloso. Ausência de interesse legítimo segurável.

A indenização do seguro DPVAT não é devida quando o acidente ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso envolvendo o próprio veículo objeto do roubo por afastar a aleatoriedade do contrato e o interesse legítimo segurável.

Cumprimento de sentença. Terceiro que quita a dívida após penhora de seus ativos. Sub-rogação legal. Sucessão processual. Nova intimação dispensada.

Configurada a sub-rogação legal em favor do terceiro, opera-se a sucessão processual, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença no estado em que se encontra, sendo desnecessária nova intimação da executada para pagamento.

Crime militar. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lacuna do CPM. Aplicação subsidiária in bonam partem do Código Penal. Réu maior de 70 anos.

1 - As normas gerais do Código Penal aplicam-se subsidiariamente ao Direito Penal Militar, nos termos do **art. 12 do Código Penal**, sempre que o Código Penal Militar não disciplinar de modo diverso a matéria. 2 - O **art. 110, § 2º, do Código Penal**, em sua redação anterior à **Lei n. 12.234/2010**, aplica-se, in bonam partem , aos crimes militares cometidos antes de sua revogação, permitindo o cômputo do lapso entre a data do fato e o recebimento da denúncia para efeito de prescrição da pretensão punitiva retroativa. 3 - A ausência, no **art. 125, § 1º, do Código Penal Militar**, de disciplina expressa sobre a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia configura lacuna normativa e não opção legislativa de afastamento do instituto, devendo tal lacuna ser suprida em favor do réu.

Empréstimo consignado firmado em meio digital. Ausência de certificação pela ICP-Brasil. Negativa genérica da contratante. Prova que afasta a fraude.

A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não é suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude.

IRPF. Verbas pagas na rescisão de contrato de prestação de serviços cível. PLR, bônus, outplacement e stock options. Cláusula penal cível. Incidência.

O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incide sobre as verbas recebidas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e a compensação por stock options , pagas a executivo por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato de prestação de serviços.

Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol não registrado na Anvisa. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude da recusa.

O plano de saúde não é obrigado ao custeio de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e não registrado pela Anvisa.

Prisão domiciliar humanitária. Mãe de criança menor de 12 anos. Imprescindibilidade da presença materna. Exigência de prova inequívoca.

Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna como fundamento da prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar com a criança.

Sucessão empresarial fraudulenta. Redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Desnecessidade em regra.

Admite-se, em regra, que o juízo em que se processa a execução, ou cumprimento de sentença, proceda ao exame quanto à presença ou não dos elementos indicativos de fraude sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

CEBAS. Recurso administrativo. Mora injustificada da Administração. Violação à eficiência e à duração razoável do processo. Concessão parcial da ordem.

Não é lícito à Administração postergar indefinidamente a análise do recurso administrativo, que foi interposto contra o indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, pois a mora injustificável afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.

Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Conversão em perdas e danos. Imprescritibilidade estendida à pretensão indenizatória.

A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico.

Concessão de serviço público. Reversão de bens. Indenização. VNR e VOC. Previsão contratual expressa de metodologia. Vedação à aplicação retroativa.

A melhor forma de interpretar o **art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.783/2013** é no sentido de que o Valor Novo de Reposição (VNR) pode ser empregado para calcular a indenização dos bens reversíveis, mesmo em concessões firmadas antes da sua vigência, desde que não haja previsão expressa de metodologia distinta no contrato anteriormente firmado.

Execução fiscal. Prova digital. Telas e extratos de sistemas da Administração Pública. Presunção relativa de veracidade e ônus do contribuinte.

As telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública constituem prova digital válida no processo judicial e gozam de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o parcelamento de débito tributário para fins de interrupção do prazo prescricional, cabendo ao contribuinte impugnar especificamente sua autenticidade ou veracidade.

Imposto de renda. Isenção por moléstia grave. Legitimidade ativa do espólio e dos herdeiros na repetição do indébito. Dispensa de requerimento administrativo.

Os herdeiros ou o espólio são legítimos para pleitear a repetição de valores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança, independentemente de prévio requerimento administrativo do titular em vida.

Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada do Ministério Público. Conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Inquéritos e ações pendentes.

É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais e processos em andamento indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.