Julgados

Eletrobras. Voting cap. Interpretação conforme com governança compensatória à União.

É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (**Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b**) — foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa.

Concurso público. Pessoa com deficiência. Aptidão plena. Inconstitucionalidade. Competência concorrente. Isonomia.

São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (**CF/1988, art. 24, XIV e § 1º**) e o princípio constitucional da isonomia (**CF/1988, art. 5º, caput**) — normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena em processos seletivos.

Desoneração da folha. Renúncia de receita sem compensação. Inconstitucionalidade sem nulidade.

É inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais e a redução de alíquotas de contribuição previdenciária sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação das respectivas medidas de compensação.

Nacionalidade originária. Opção provisória. Filho adotado no estrangeiro por brasileiro.

A opção provisória da nacionalidade originária brasileira dos nascidos no estrangeiro — **CF/1988, art. 12, I, c** — pode ser exercida pelos filhos adotados no exterior por brasileiros, desde que registrados no órgão consular competente, atendidas as mesmas condições estabelecidas para a filiação biológica.

PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Créditos sobre aquisição de mercadoria para revenda. IPI não recuperável. Exclusão da base de apuração. Tema 1373.

O IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da **Instrução Normativa n. 2.121/2022** da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa coercitiva. Intimação pessoal prévia do devedor. Súmula 410/STJ hígida sob o CPC/2015.

A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da **Súmula n. 410/STJ**, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.

Piso salarial do magistério. Contratação temporária. Cessão de efetivos. Limite percentual provisório.

O piso salarial nacional do magistério, instituído pela **Lei nº 11.738/2008**, constitui uma diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da educação básica da rede pública, inclusive aqueles submetidos a regimes de contratação temporária.

Concessão florestal. Terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Vedação.

É inconstitucional — por violar a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, inclusive quanto às terras que ocupam e aos seus modos de vida — interpretação da **Lei nº 11.284/2006** que autorize a outorga, à iniciativa privada, de concessão florestal em áreas por eles ocupadas.

Recursos repetitivos. Sentença coletiva contra a administração centralizada. Execução por servidor de autarquia ou fundação pública. Impossibilidade.

I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/1997 não foram beneficiados pela coisa julgada.

Vaquejada. Patrimônio cultural imaterial. Art. 225, § 7º, CF. Bem-estar animal.

São constitucionais — pois estão em conformidade com o **art. 225, § 7º, da CF/1988** — dispositivos de leis federais que consideram a vaquejada como patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro e equiparam os peões, praticantes de vaquejada, a atletas profissionais, desde que observados todos os cuidados necessários à garantia do bem-estar dos animais, nos termos das normas legais e infralegais, sujeitando os organizadores desses eventos e participantes às sanções administrativas e penais relacionadas a abusos e maus-tratos.

Visão monocular como deficiência sensorial. Constitucionalidade. Avaliação biopsicossocial.

É constitucional — por não ampliar indevidamente o conceito de deficiência, não gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos orçamentários — lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (**CF/1988, art. 24, XIV**).

Sistema remuneratório militar. Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Cumulação limitada à graduação de Suboficial. Revisão de proventos sob decadência quinquenal.

1. É compatível a aplicação cumulativa da **Lei n. 12.158/2009** e do **art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001** aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de Suboficial. 2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto no **art. 54 da Lei n. 9784/1999**, contado da data em que recebido no Tribunal de Contas da União, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão.

Anuidades da OAB. Inaplicabilidade do teto da Lei 12.514/2011. Critério da especialidade.

O **art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011** — que fixa teto para anuidades de conselhos profissionais — não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas contribuições anuais são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (**Lei nº 8.906/1994**).

Desafetação de unidade de conservação. Lei formal de conversão. Ferrogrão. Desenvolvimento sustentável.

É constitucional — por estar em harmonia com o **art. 225, § 1º, III, da CF/1988** e com o princípio do desenvolvimento sustentável — a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão (EF-170), após o licenciamento e o atendimento das demais obrigações legais.

Fidelidade partidária. Justa causa. Criação de novos partidos. Interpretação conforme.

É constitucional norma que exclui a criação de novos partidos como hipótese de justa causa para a migração de parlamentares, desde que ressalvadas as previsões constitucionais de desfiliação partidária sem a imposição de sanção.

Proteção dos biomas Cerrado e Mata Atlântica. Omissão estrutural. Tutela cautelar coletiva em ADPF.

Diante do comprometimento das políticas públicas ambientais da União e do Estado de São Paulo voltadas à proteção dos biomas paulistas, impõe-se a atuação desta Corte para, ainda que em sede cautelar, determinar a adoção de providências aptas a fazer cessar condutas incompatíveis com a ordem constitucional e a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional.

Foro por prerrogativa de função. Competência criminal originária do STJ. Subsistência após o afastamento do cargo. Instrução encerrada. Irrelevância.

1. A prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 2. O foro por prerrogativa de função deve ser observado, deslocando-se a competência para o respectivo tribunal, ainda que tenha havido o encerramento da instrução processual ou a prolação de sentença condenatória no juízo então competente.

Advocacia pública. Inscrição obrigatória na OAB. Unidade constitucional da advocacia. Distinção frente ao Tema 1.074 da Defensoria.

É constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevista na **Lei nº 8.906/94**, para os advogados públicos, pois a Constituição Federal não estabelece distinção ontológica entre a advocacia pública e a privada, tratando-as como uma carreira única e essencial à administração da Justiça (**CF/1988, art. 133**).

Sonegação fiscal mediante fraude. Omissão do contribuinte na esfera administrativa. Prova única da materialidade no juízo penal. Ônus da acusação.

A omissão do sujeito passivo da obrigação tributária em produzir prova da regularidade de suas operações no procedimento administrativo fiscal não pode ser considerada, pelo juízo penal, como prova única da materialidade delitiva do crime de sonegação fiscal mediante fraude.

Crimes contra a honra de funcionário público. Majorante do art. 141, II, do CP. Constitucionalidade. Dupla tutela.

É constitucional — por não violar a liberdade de expressão e por resguardar, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — o aumento de pena previsto no **art. 141, II, do Código Penal** para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.