Julgados

Competência privativa da União. Energia elétrica. Indenização automática por lei estadual. Inconstitucionalidade.

É inconstitucional — por invadir a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, fixar política tarifária e legislar sobre energia (**CF/1988, arts. 21, XII, b, 22, IV e 175**), bem como por promover desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão (**CF/1988, art. 37, XXI**) — lei estadual que institui mecanismo de indenização automática, pelas concessionárias, aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica.

Contribuição social. Cooperativas de trabalho. Competência residual. LC 84/1996.

É constitucional — diante da edição de lei complementar para sua instituição e da inexistência de vedação constitucional à tributação das cooperativas, desde que respeitado o regime jurídico do cooperativismo — a contribuição social prevista no **art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996**, a cargo das cooperativas de trabalho, incidente sobre os valores por elas pagos, distribuídos ou creditados a seus cooperados a título de remuneração por serviços prestados a terceiros por seu intermédio.

Taxa de fiscalização da CVM. Vinculação contraprestacional. Referibilidade. Atrofia institucional. Plano emergencial.

É necessária a destinação da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) em favor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — observada a Desvinculação de Receitas da União (DRU) — bem como a elaboração de um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória para assegurar a afetação dos recursos à finalidade específica que fundamenta a exação e evitar o desvio de sua natureza contraprestacional, especialmente diante de um cenário de atrofia institucional que vulnerabiliza a segurança do mercado de capitais.

Constitucionalidade. Transparência salarial. Igualdade de gênero. Setor privado. LGPD.

É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado.

Cautelar em ADI. Unidade de conservação. Norma estadual. Retrocesso ambiental. Competência concorrente.

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) a plausibilidade jurídica do pedido está evidenciada pela provável invasão de competência legislativa da União e pelo descumprimento do dever constitucional de proteção ambiental; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, uma vez que a manutenção da eficácia da norma impugnada — que exige regularização prévia de áreas antigas para a instituição de novas unidades de conservação — paralisaria a criação de novas unidades de conservação no estado, causando prejuízos potencialmente irreversíveis ao meio ambiente.

Direito de imagem. Uso não autorizado em documentário. Aparição acidental e coadjuvante. Crime de grande repercussão. Inexistência de prejuízo.

Não há prejuízo à imagem de pessoa que aparece em documentário sobre crime de grande repercussão de maneira acidental ou coadjuvante, por pouco tempo, e sem divulgação de informações a seu respeito.

Recepção de norma pré-constitucional. Aquisição de imóvel rural por empresa nacional de capital estrangeiro. Reserva do controle abstrato ao STF.

Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 — considerados os princípios relativos à soberania, à segurança nacional, à proteção do meio ambiente e à ordem econômica — o § 1º do **art. 1º** da **Lei nº 5.709/1971**, norma pré-constitucional que restringe a aquisição de propriedade rural por pessoa jurídica brasileira com a maior parte do capital social pertencente a pessoa física ou jurídica estrangeira, que resida ou tenha sede no exterior.

Foro por prerrogativa de função. Membro do Ministério Público estadual. Crime alheio ao cargo. Cargo vitalício. Distinção da AP 937.

O membro de Ministério Público estadual processado por crimes não relacionados com o exercício do cargo ou de suas funções é detentor de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, na forma do **art. 96, III, da Constituição Federal**.

Energia elétrica. Competência privativa da União. Taxa de religação. Vedação por lei estadual. Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.

No que alcança o setor de energia elétrica, é inconstitucional — por contrariar a competência privativa da União para legislar sobre energia e exclusiva para explorar os serviços de energia elétrica (**CF/1988, arts. 22, IV, e 21, XII, b**), além de afrontar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (**CF/1988, art. 37, XXI**) — norma estadual que, no âmbito de seu território, (i) proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais decorrentes de regularização do usuário com o fornecedor do serviço, (ii) prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento, e (iii) impõe ao fornecedor o dever de informar os usuários sobre essa gratuidade.

Cumprimento de sentença. Decisão que somente homologa os cálculos. Dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Fungibilidade recursal.

Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal no que concerne ao recurso cabível contra decisão que somente homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença.

Fundo estadual de infraestrutura logística. Recursos. Pagamento de dívidas do setor. Constitucionalidade.

É constitucional norma que permite a utilização de recursos de fundo estadual de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor.

Gratuidade de certidões. Taxa por atestado dos bombeiros. Art. 5º, XXXIV, b. Inconstitucionalidade parcial.

É inconstitucional — por violar o **art. 5º, XXXIV, b, da CF/1988** — a cobrança de taxa para a emissão de atestado pelos bombeiros quando solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

Disponibilidade de magistrado. Loman, art. 57. Reaproveitamento sem perpetuidade. Constitucionalidade.

São compatíveis com a Constituição Federal de 1988 — e não afrontam os princípios constitucionais da individualização da pena, da vedação às penas de caráter perpétuo e do devido processo legal — as disposições do **art. 57, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 35/1979** (Lei Orgânica da Magistratura – Loman), que versam sobre a pena de disponibilidade de magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, e sobre o pedido do juiz, posto em disponibilidade, de reaproveitamento na magistratura.

Competência da Justiça do Trabalho. Tutela do meio ambiente laboral. Ação civil pública do MPT. Distinção da ADI 3.395.

É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.

Competência concorrente. Planos de saúde. Carteirinha física. Proteção do consumidor. Constitucionalidade.

É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias.

Veto parental a conteúdo pedagógico de gênero. Diretrizes e bases da educação. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal e material.

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (**CF/1988, art. 22, XXIV**) e por instituir restrição indevida ao conteúdo pedagógico — lei estadual que assegura a pais e responsáveis o “direito de vedar” a participação de filhos ou dependentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero em instituições de ensino públicas e privadas.

Criptoativos. Exchanges autorizadas pelo Banco Central. Incidência do CDC. Fraude em carteira externa. Responsabilidade por serviço próprio.

As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que sua responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do **§ 3º do art. 14** do referido diploma legal.

Convalidação cartorária de imóveis rurais. Competência da União. Inconstitucionalidade.

É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, agrário e registros públicos (**CF/1988, art. 22, I e XXV**), além de afrontar o regime constitucional de política agrícola e fundiária (**CF/1988, arts. 186 e 188**) — norma estadual que reconhece e convalida, com força de título de domínio, registros imobiliários de imóveis rurais daquele estado federado cuja origem não seja título de alienação ou concessão expedido pelo poder público.

Imposto de importação. Mercadoria nacional reimportada. Equiparação a estrangeira. Recepção.

Foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 — e não desrespeitam os contornos constitucionais estabelecidos (**arts. 146, III, a; e 153, I**) — normas pré-constitucionais de decretos que, para fins de incidência do imposto de importação, consideram estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao território nacional, após exportação definitiva.

Regimento interno. Não cabimento de agravo interno. Inconstitucionalidade formal.

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (**CF/1988, art. 22, I**) — norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense que estabelece o não-cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.