Julgados

Coisa julgada inconstitucional. Inexigibilidade do título judicial. Marco temporal. Preclusão.

A arguição de inexigibilidade do título executivo judicial independe do momento em que tenha sido transitado em julgado o ato decisório exequendo, se antes ou depois da decisão do STF, salvo preclusão.

Aposentadoria por incapacidade permanente. Reforma da Previdência. Cota de 60%. Constitucionalidade. Tema 1.300/STF.

É constitucional — na medida em que não viola os princípios da isonomia (**CF/1988, art. 5º, caput, I**), da dignidade humana (**CF/1988, art. 1º, III**) e da irredutibilidade do valor dos benefícios (**CF/1988, art. 194, parágrafo único, IV**) — norma da "Reforma da Previdência" (**EC nº 103/2019, art. 26, § 2º, III**) que estabelece, para a hipótese em que a incapacidade permanente para o trabalho seja constatada depois da referida reforma, o pagamento de uma cota de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, no caso dos homens, e 15 anos, no caso das mulheres.

Mora legislativa estadual. Subsídio. Delegados de polícia. Omissão inconstitucional.

É inconstitucional, por configurar mora legislativa inequívoca e violar os princípios da transparência, racionalidade administrativa e uniformidade remuneratória, a omissão estadual quanto à implementação do regime de remuneração por subsídio para os delegados de polícia.

IRPJ e CSLL. Lucro presumido. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo. Receita bruta sem deduções. Tema 69/STF inaplicável.

As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido.

Execução da pena de multa. Condenado pela Justiça Federal recolhido a presídio estadual. Competência do Juízo Estadual. Unicidade da execução penal.

A execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual.

Acordo interfederativo. Oncologia. AF-ONCO. Homologação. Tema 1.234. Modulação.

É necessária a homologação de novo acordo extrajudicial interfederativo referente a medicamentos para tratamento oncológico, estabelecido no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), por força da alteração da política pública estabelecida pela Portaria GM/MS nº 8.477/2025, a qual instituiu o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-ONCO) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando financiamento, aquisição, distribuição e dispensação.

Liberdade de expressão. Campanhas de mobilização social de entidades civis. Vedação à censura prévia. Tema 837.

A liberdade de expressão viabiliza, em regra, campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil que, embasadas em pautas de direitos fundamentais, buscam desestimular o financiamento ou o apoio institucional a determinados eventos ou organizações (**CF/1988, art. 5º, IV, IX e art. 220, §§ 1º e 2º**).

Crédito consignado. Competência privativa da União. Suspensão administrativa estadual. Cautelar referendada.

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) a plausibilidade jurídica do pedido está evidenciada pela provável invasão de competência legislativa privativa da União para legislar sobre contratos e política de crédito (**CF/1988, art. 22, I e VII**); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, uma vez que a manutenção da eficácia da norma impugnada — decisão administrativa estadual que, de forma geral e abstrata, suspende consignações realizadas por instituições financeiras que operam nas modalidades de cartão de crédito e cartão benefício, contratados por servidores públicos estaduais — interferiria na segurança jurídica do Sistema Financeiro Nacional.

Simetria remuneratória Magistratura–MP. Teto e subsídio em parcela única. Parcelas indenizatórias e exigência de lei nacional.

É constitucional — por força da simetria constitucional entre os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público (**CF/1988, art. 129, § 4º c/c o art. 93**) — a equiparação, por isonomia, de vantagens compatíveis com esse regime jurídico, nos mesmos termos reconhecidos aos membros do Ministério Público.

GDASS. Alteração do limite mínimo de pontuação. Natureza pro labore faciendo mantida. Não extensível a inativos.

A alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não a transforma em uma parcela de natureza genérica de modo a autorizar sua extensão aos servidores públicos inativos.

Liquidação individual de sentença coletiva. Competência territorial. Domicílio do executado. Foro da agência que contraiu a obrigação.

Na execução individual de sentença coletiva contra pessoa jurídica, para fins de definição da competência territorial, considera-se domicílio do executado, quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, o local da unidade em que foi celebrado o negócio jurídico.

Remessa necessária em demanda previdenciária. Condenação aferível por cálculos aritméticos. Liquidez material. Dispensa do duplo grau obrigatório.

A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no **art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil**.

Superendividamento. Mínimo existencial. Decreto regulamentar. Crédito consignado. Poder regulamentar.

É constitucional — por se inserir no espaço de regulamentação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por evitar vácuo normativo na operacionalização do regime de superendividamento — a fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o “mínimo existencial”, desde que submetida a reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos.

Guarda municipal renomeada como polícia municipal por lei local. Reserva constitucional da nomenclatura dos órgãos de segurança pública. Inconstitucionalidade.

É inconstitucional a alteração, por legislação local, da denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou expressões análogas, por afronta ao **art. 144, § 8º, da Constituição Federal**, que estabelece de forma vinculante a nomenclatura e a estrutura dos órgãos de segurança pública.

Ações civis públicas de âmbito nacional ou regional. Conexão e continência. Inaplicabilidade da Súmula 235/STJ. Competência do juízo prevento.

Em se tratando de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a regra da reunião dos processos para julgamento conjunto - no caso de conexão ou continência - não se submete à lógica da **Súmula n. 235/STJ**, devendo ser fixada a competência no juízo que primeiro conheceu de uma delas, conforme a tese fixada pelo STF no **Tema n. 1.075**.

Racismo estrutural reconhecido. Estado de coisas inconstitucional afastado. Jurisdição constitucional dialogada.

Reconhece-se a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra. Contudo, diante da adoção de políticas públicas específicas destinadas ao seu enfrentamento, em especial para sanar omissões históricas, afasta-se o estado de coisas inconstitucional.

Pensão por morte. EC 41/2003. Teto remuneratório. Exclusão do excedente da base de cálculo. Equilíbrio atuarial.

Os valores que excedem o teto remuneratório do serviço público (**CF/1988, art. 37, XI**) devem ser excluídos da base de cálculo da pensão por morte regida pelas regras da **EC nº 41/2003** (**CF/1988, art. 40 § 7º**), de modo a garantir o equilíbrio atuarial e a congruência entre contribuição e benefício previdenciário.

Ações afirmativas étnico-raciais no ensino superior. Lei estadual proibitiva de cotas. Inconstitucionalidade. Déficit de avaliação técnica legislativa.

É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no estado, especialmente quando a decisão legislativa de interrupção dessas políticas carece de prévia avaliação técnica de seus efeitos e resultados.

Competência concorrente. Bolsa-auxílio do curso de formação de delegado. Fixação estadual abaixo do piso de 50% da LONPC. Inconstitucionalidade formal.

É inconstitucional — por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (**CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º**) — a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de delegado de polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).

Vigilante. Aposentadoria especial por atividade de risco. Inexistência de direito constitucional. Tema 1.209.

Os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.