Julgados

Sentença homologatória de acordo. Ausência de incursão no mérito pelo magistrado. Ato de disposição de direitos. Ação anulatória como via adequada.

O meio adequado para desconstituir sentença que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, sem incursão no mérito pelo magistrado, é a ação anulatória.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Cadeado estourado e porta danificada. Início da execução do crime. Tentativa.

A conduta do agente que inicia o rompimento de obstáculo, e não alcança a subtração de bens por razões alheias à sua vontade, não pode ser considerada mero ato preparatório do delito, mas tentativa de furto qualificado.

Posse de droga para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional. Falta grave. Tema 506 do STF. Autonomia do ilícito disciplinar.

O **Tema 506 do STF**, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal.

Obrigação de fazer em matéria de saúde. Ineficiência estatal na prestação específica. Conversão em perdas e danos. Ausência de julgamento extra petita.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão da ineficiência estatal em fornecer tratamento adequado ao paciente, não configura julgamento extra petita .

Crimes de responsabilidade de prefeito. Pena de inabilitação para cargo público. Autonomia frente à prescrição da pena privativa de liberdade.

A pena de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, prevista no **art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967**, é autônoma e possui prazo prescricional próprio, não sendo, por si só, atingida pela prescrição da pena privativa de liberdade.

Oferta irregular de curso superior e terceirização de atividades acadêmicas. Dano moral coletivo in re ipsa. Publicação da sentença condenatória.

1. A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas, que comprometem a confiança da sociedade na integridade do sistema educacional e na eficácia da regulação estatal, configuram danos morais coletivos. 2. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa , dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, desde que haja violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade. 3. É possível, ao menos em tese, a condenação à publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação para fins de reparação integral do dano.

Prazo de vigência de patente. Mora do INPI na análise administrativa. Impossibilidade de prorrogação ou ajuste casuístico sem lei. ADI 5529/DF.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI.

Doação de imóvel particular. Regime de comunhão parcial. Outorga uxória como requisito de validade. Irrelevância do prejuízo à meação.

A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, sendo irrelevante a inexistência de comunicação do bem ou a ausência de comprovação de prejuízo à meação.

Concurso da magistratura federal. Etapa oral sem espelho de correção. Dever de motivação atendido pela nota. Recurso limitado à legalidade.

1. Diante das especificidades da etapa oral, no concurso público da magistratura federal, a ausência de modelo de correção e gabarito de respostas não viola o dever de motivação de atos administrativos constante dos **arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999**. 2. Embora o **art. 70, § 1º, da Resolução CNJ n. 75/2009** estabeleça, na esfera recursal, a irretratabilidade da nota da fase oral, é viável ao candidato interpor recursos questionando legalidade do exame para evitar arbitrariedades, perseguições ou condução equivocada, circunstâncias que, se comprovadas, maculam a lisura do certame.

Organismos geneticamente modificados. Ausência de potencial poluidor atestada pela CTNBio. Licenciamento ambiental pelo IBAMA. Impossibilidade.

Se a CTNBio entender que a atividade envolvendo organismos geneticamente modificados não tem potencial poluidor, o órgão ambiental fiscalizador não pode alterar essa premissa e exigir o licenciamento ambiental dessa mesma atividade.

Prisão domiciliar cautelar. Mãe de filhas menores. Deslocamento interestadual no flagrante. Ausência física momentânea não equiparável a abandono.

A circunstância de a genitora não se encontrar, no momento da prisão em flagrante, no Estado em que residem suas filhas não afasta o cabimento da prisão domiciliar caso estejam preenchidos os requisitos legais previstos no **art. 318-A do CPP**, não podendo a ausência física momentânea, decorrente de deslocamento interestadual, ser equiparada a abandono ou a inexistência de imprescindibilidade.

Recuperação judicial de grupo econômico. Biênio do exercício regular por litisconsorte. Consolidação substancial. Imposição judicial. Impossibilidade.

1. Não demonstrados os requisitos essenciais da interconexão e da confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar sua titularidade, não pode ser imposta a consolidação substancial por decisão judicial. 2. No caso de pedido de recuperação de grupo econômico, cada litisconsorte individualmente deve comprovar o requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular de suas atividades.

Embriaguez ao volante. Ausência de auto de infração de trânsito. Independência das esferas. Recebimento da denúncia.

A lavratura de auto de infração administrativa de trânsito não constitui condição de procedibilidade ou requisito indispensável para a deflagração de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante (**art. 306 do CTB**).

Cumprimento provisório de sentença. Convolação em cumprimento definitivo. Intimação do devedor. Necessidade.

O devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo.

Assistente de acusação. Legitimidade recursal. Recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia. Sistema acusatório.

O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia.

Usucapião ordinária. Justo título. Recibo de compra e venda do imóvel. Aquisição originária da propriedade imóvel.

O recibo de compra e venda do imóvel basta para o preenchimento do requisito do justo título na usucapião ordinária.

Medidas socioeducativas. Unificação de liberdade assistida e internação. Internação absorve as demais medidas. Ilegal a suspensão do meio aberto.

A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da **Lei n. 12.594/2012**.

Partilha consensual de bens no divórcio. Instrumento particular inválido. Escritura pública como forma essencial. Nulidade por preterição de forma legal.

A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo admitido o instrumento particular.

Estelionato previdenciário. Casamento celebrado para obter pensão por morte. Benefício legalmente instituído. Ausência de fraude. Atipicidade da conduta.

A obtenção de benefício previdenciário, quando não evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, não caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento típico do crime do **art. 171, § 3º, do Código Penal**.

Improbidade administrativa. Recapitulação da conduta ímproba. Enriquecimento ilícito. Ausência de reformatio in pejus diante da apelação ministerial.

Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do **art. 12, I, da LIA** e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata.