Julgados

Rótulos de produtos para animais. Competência privativa da União. Norma estadual inconstitucional.

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual e normas gerais de produção e consumo — norma estadual que exige que fabricantes de produtos para animais incluam nos rótulos informações sobre canais de denúncias de maus-tratos.

Ilegitimidade da OAB em mandado de segurança de advogado investigado. Colaboração premiada válida sobre crime próprio. Sigilo profissional inaplicável.

A Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral. A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional.

Norma geral antielisiva. Art. 116, parágrafo único, do CTN. Eficácia condicionada a lei ordinária regulamentadora. Ilegalidade da desconsideração.

A eficácia plena da norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do **art. 116 do CTN** está condicionada à existência de procedimentos legais pré-estabelecidos, sendo ilegal a desconsideração de atos ou negócios jurídicos fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordinária regulamentadora.

Assembleia legislativa. Mesa diretora. Eleição antecipada. Princípios republicano e democrático. Inconstitucionalidade.

É inconstitucional – por violar os princípios republicano e democrático – interpretação de norma regimental que permite a eleição antecipada da mesa diretora de assembleia legislativa estadual para o segundo biênio da legislatura em momento afastado do efetivo início do mandato, ao possibilitar a realização do sufrágio a qualquer tempo do primeiro biênio.

Questão de ordem no IAC 16. Cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos. Cumprimento das determinações pela União e pela Anvisa. Reconhecimento.

A Primeira Seção, por unanimidade, declarou atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das providências normativas relacionadas ao IAC 16, devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição.

Reserva remunerada de militar estadual. Tratamento diferenciado para cargos de cúpula. Competência da lei estadual. Constitucionalidade.

É constitucional o tratamento diferenciado para ocupantes de cargos de cúpula visando preservar o regime hierárquico essencial à ordem castrense, bem como compete à lei estadual versar sobre o tempo mínimo para reserva remunerada de militares estaduais (**CF/1988, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X**).

Busca domiciliar sem mandado. Fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial. Fundadas razões. Alinhamento à tese do STF.

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar.

Contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas. Juízo de retratação ao Tema 985/STF. Natureza remuneratória. Modulação ex nunc.

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

ITCMD sobre excesso de meação em divórcio consensual. Doação de bem imóvel. Termo inicial da decadência no registro imobiliário.

O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis.

Improbidade administrativa. Multa civil. Transmissão aos herdeiros. Vedação superveniente à Lei n. 14.230/2021.

O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação.

Foro por prerrogativa de função. Cargos vitalícios arrolados na Constituição. Crimes sem relação com a função pública. Competência originária do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no **art. 105, I, CF**, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública.

Justa causa para a ação penal. Excesso injustificado de prazo em inquérito de baixa complexidade. Razoável duração do processo. Rejeição da denúncia.

1. A justa causa para a ação penal exige não apenas indícios de autoria e materialidade, mas também o respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo durante toda a persecução penal. 2. A demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito policial de baixa complexidade compromete a legitimidade da persecução penal e pode afastar a justa causa para o recebimento da denúncia. 3. Não se aplica, a situações de inércia estatal prolongada e injustificada, o entendimento de que o oferecimento e o recebimento da denúncia automaticamente superam o excesso de prazo na fase investigativa.

Prisão civil do devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação por aplicativo WhatsApp. Ausência de previsão legal.

A intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp não tem previsão legal, faltando-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão do devedor de alimentos.

Omissão estatal no fornecimento de água potável tratada. Dano moral coletivo in re ipsa. Desnecessidade de prova de abalo concreto.

A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva.

Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo como justo motivo. Retificação de registro civil. Livre desenvolvimento da personalidade.

É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.

Estupro de vulnerável. Distinguishing e atipicidade material. Ausência de vulneração ao bem jurídico. Derrotabilidade do enunciado normativo.

Considerando as peculiaridades do contexto fático, especialmente o nascimento de filho do casal e a constituição de núcleo familiar, bem como a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, não há afetação relevante da dignidade sexual a justificar a atuação punitiva estatal.

Conflito negativo de competência. Golpe do falso advogado. Uso indevido de imagem e dados de advogado. Interesse da União afastado. Justiça Estadual.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer, envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, na hipótese em que a Justiça Federal afasta o interesse jurídico de ente federal ou a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas.

Concurso de causas de aumento da parte especial. Opção por um só aumento. Prevalência da causa mais gravosa.

No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena.

Prova penal emprestada ilícita no PAD. Limite da independência das esferas. Ilicitude reconhecida após a conclusão do processo disciplinar.

É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD.

Reclamação constitucional. Ato do próprio STJ. Não cabimento. Vedação ao uso como sucedâneo recursal.

Não é cabível reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça.