Julgados

Racismo estrutural reconhecido. Estado de coisas inconstitucional afastado. Jurisdição constitucional dialogada.

Reconhece-se a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra. Contudo, diante da adoção de políticas públicas específicas destinadas ao seu enfrentamento, em especial para sanar omissões históricas, afasta-se o estado de coisas inconstitucional.

Pensão por morte. EC 41/2003. Teto remuneratório. Exclusão do excedente da base de cálculo. Equilíbrio atuarial.

Os valores que excedem o teto remuneratório do serviço público (**CF/1988, art. 37, XI**) devem ser excluídos da base de cálculo da pensão por morte regida pelas regras da **EC nº 41/2003** (**CF/1988, art. 40 § 7º**), de modo a garantir o equilíbrio atuarial e a congruência entre contribuição e benefício previdenciário.

Ações afirmativas étnico-raciais no ensino superior. Lei estadual proibitiva de cotas. Inconstitucionalidade. Déficit de avaliação técnica legislativa.

É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no estado, especialmente quando a decisão legislativa de interrupção dessas políticas carece de prévia avaliação técnica de seus efeitos e resultados.

Competência concorrente. Bolsa-auxílio do curso de formação de delegado. Fixação estadual abaixo do piso de 50% da LONPC. Inconstitucionalidade formal.

É inconstitucional — por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (**CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º**) — a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de delegado de polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).

Vigilante. Aposentadoria especial por atividade de risco. Inexistência de direito constitucional. Tema 1.209.

Os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.

Eletrobras. Voting cap. Interpretação conforme com governança compensatória à União.

É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (**Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b**) — foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa.

Concurso público. Pessoa com deficiência. Aptidão plena. Inconstitucionalidade. Competência concorrente. Isonomia.

São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (**CF/1988, art. 24, XIV e § 1º**) e o princípio constitucional da isonomia (**CF/1988, art. 5º, caput**) — normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena em processos seletivos.

Desoneração da folha. Renúncia de receita sem compensação. Inconstitucionalidade sem nulidade.

É inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais e a redução de alíquotas de contribuição previdenciária sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação das respectivas medidas de compensação.

Nacionalidade originária. Opção provisória. Filho adotado no estrangeiro por brasileiro.

A opção provisória da nacionalidade originária brasileira dos nascidos no estrangeiro — **CF/1988, art. 12, I, c** — pode ser exercida pelos filhos adotados no exterior por brasileiros, desde que registrados no órgão consular competente, atendidas as mesmas condições estabelecidas para a filiação biológica.

Piso salarial do magistério. Contratação temporária. Cessão de efetivos. Limite percentual provisório.

O piso salarial nacional do magistério, instituído pela **Lei nº 11.738/2008**, constitui uma diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da educação básica da rede pública, inclusive aqueles submetidos a regimes de contratação temporária.

Concessão florestal. Terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Vedação.

É inconstitucional — por violar a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, inclusive quanto às terras que ocupam e aos seus modos de vida — interpretação da **Lei nº 11.284/2006** que autorize a outorga, à iniciativa privada, de concessão florestal em áreas por eles ocupadas.

Vaquejada. Patrimônio cultural imaterial. Art. 225, § 7º, CF. Bem-estar animal.

São constitucionais — pois estão em conformidade com o **art. 225, § 7º, da CF/1988** — dispositivos de leis federais que consideram a vaquejada como patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro e equiparam os peões, praticantes de vaquejada, a atletas profissionais, desde que observados todos os cuidados necessários à garantia do bem-estar dos animais, nos termos das normas legais e infralegais, sujeitando os organizadores desses eventos e participantes às sanções administrativas e penais relacionadas a abusos e maus-tratos.

Visão monocular como deficiência sensorial. Constitucionalidade. Avaliação biopsicossocial.

É constitucional — por não ampliar indevidamente o conceito de deficiência, não gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos orçamentários — lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (**CF/1988, art. 24, XIV**).

Anuidades da OAB. Inaplicabilidade do teto da Lei 12.514/2011. Critério da especialidade.

O **art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011** — que fixa teto para anuidades de conselhos profissionais — não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas contribuições anuais são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (**Lei nº 8.906/1994**).

Desafetação de unidade de conservação. Lei formal de conversão. Ferrogrão. Desenvolvimento sustentável.

É constitucional — por estar em harmonia com o **art. 225, § 1º, III, da CF/1988** e com o princípio do desenvolvimento sustentável — a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão (EF-170), após o licenciamento e o atendimento das demais obrigações legais.

Fidelidade partidária. Justa causa. Criação de novos partidos. Interpretação conforme.

É constitucional norma que exclui a criação de novos partidos como hipótese de justa causa para a migração de parlamentares, desde que ressalvadas as previsões constitucionais de desfiliação partidária sem a imposição de sanção.

Proteção dos biomas Cerrado e Mata Atlântica. Omissão estrutural. Tutela cautelar coletiva em ADPF.

Diante do comprometimento das políticas públicas ambientais da União e do Estado de São Paulo voltadas à proteção dos biomas paulistas, impõe-se a atuação desta Corte para, ainda que em sede cautelar, determinar a adoção de providências aptas a fazer cessar condutas incompatíveis com a ordem constitucional e a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional.

Advocacia pública. Inscrição obrigatória na OAB. Unidade constitucional da advocacia. Distinção frente ao Tema 1.074 da Defensoria.

É constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevista na **Lei nº 8.906/94**, para os advogados públicos, pois a Constituição Federal não estabelece distinção ontológica entre a advocacia pública e a privada, tratando-as como uma carreira única e essencial à administração da Justiça (**CF/1988, art. 133**).

Crimes contra a honra de funcionário público. Majorante do art. 141, II, do CP. Constitucionalidade. Dupla tutela.

É constitucional — por não violar a liberdade de expressão e por resguardar, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — o aumento de pena previsto no **art. 141, II, do Código Penal** para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.

Competência privativa da União. Energia elétrica. Indenização automática por lei estadual. Inconstitucionalidade.

É inconstitucional — por invadir a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, fixar política tarifária e legislar sobre energia (**CF/1988, arts. 21, XII, b, 22, IV e 175**), bem como por promover desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão (**CF/1988, art. 37, XXI**) — lei estadual que institui mecanismo de indenização automática, pelas concessionárias, aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica.