Julgados

Sonegação fiscal mediante fraude. Omissão do contribuinte na esfera administrativa. Prova única da materialidade no juízo penal. Ônus da acusação.

A omissão do sujeito passivo da obrigação tributária em produzir prova da regularidade de suas operações no procedimento administrativo fiscal não pode ser considerada, pelo juízo penal, como prova única da materialidade delitiva do crime de sonegação fiscal mediante fraude.

Direito de imagem. Uso não autorizado em documentário. Aparição acidental e coadjuvante. Crime de grande repercussão. Inexistência de prejuízo.

Não há prejuízo à imagem de pessoa que aparece em documentário sobre crime de grande repercussão de maneira acidental ou coadjuvante, por pouco tempo, e sem divulgação de informações a seu respeito.

Cumprimento de sentença. Decisão que somente homologa os cálculos. Dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Fungibilidade recursal.

Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal no que concerne ao recurso cabível contra decisão que somente homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença.

Criptoativos. Exchanges autorizadas pelo Banco Central. Incidência do CDC. Fraude em carteira externa. Responsabilidade por serviço próprio.

As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que sua responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do **§ 3º do art. 14** do referido diploma legal.

Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Declaração de inatividade fiscal. Ônus de comprovar a hipossuficiência. Súmula 481/STJ.

A mera apresentação da declaração de inatividade fiscal da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica.

Fraude à execução. Doação de ascendente a descendente no curso da demanda. Relativização da Súmula 375/STJ. Má-fé presumida pelo vínculo familiar.

Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora.

Improbidade administrativa. Prescrição. Concurso de particular com agentes públicos. Cargo efetivo e cargo em comissão. Prescrição do cargo efetivo.

Em relação à prática de ato de improbidade administrativa, havendo concurso entre particular e agentes públicos ocupantes de cargos de natureza jurídica distinta - cargo comissionado e cargo efetivo -, o regime prescricional aplicável é o relativo ao dos cargos efetivos (**art. 23, incisos II, da LIA, com a redação anterior à Lei 14.230/2021**), e não o dos cargos temporários.

Seguro de vida. Morte do segurado usuário de drogas. Agravamento intencional do risco. Exclusão de cobertura restrita ao suicídio no biênio.

No seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária.

Emenda à petição inicial. Acréscimo de causa de pedir dispensável. Data da propositura pelo protocolo. Modulação do Tema 69/STF.

1. A emenda à petição inicial que apenas acresce causa de pedir dispensável ou corrige vícios formais de menor gravidade, sem impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, não altera a data da propositura da ação estabelecida pelo **art. 312 do CPC/2015**. 2. Para fins de incidência da modulação de efeitos fixada no **Tema n. 69/STF** e reafirmada no **Tema n. 1.279/STF**, considera-se como marco temporal a data do protocolo da petição inicial, de modo que ações judiciais protocoladas até 15/3/2017 não se sujeitam à eficácia prospectiva da tese, fazendo jus à repetição/compensação do indébito relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Feminicídio por militar em dependência militar. Competência do Tribunal do Júri. Crimes conexos castrenses na Justiça Militar. Cisão obrigatória dos processos.

1. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar. 2. Os crimes que atingem diretamente bens jurídicos castrenses, como incêndio, dano às instalações militares, furto de arma de serviço e fraude processual, permanecem sob a competência da Justiça Militar da União. 3. A separação dos processos entre jurisdição comum e jurisdição militar é obrigatória, conforme legislação processual, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem .

Ilegitimidade da OAB em mandado de segurança de advogado investigado. Colaboração premiada válida sobre crime próprio. Sigilo profissional inaplicável.

A Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral. A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional.

Norma geral antielisiva. Art. 116, parágrafo único, do CTN. Eficácia condicionada a lei ordinária regulamentadora. Ilegalidade da desconsideração.

A eficácia plena da norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do **art. 116 do CTN** está condicionada à existência de procedimentos legais pré-estabelecidos, sendo ilegal a desconsideração de atos ou negócios jurídicos fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordinária regulamentadora.

Questão de ordem no IAC 16. Cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos. Cumprimento das determinações pela União e pela Anvisa. Reconhecimento.

A Primeira Seção, por unanimidade, declarou atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das providências normativas relacionadas ao IAC 16, devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição.

Busca domiciliar sem mandado. Fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial. Fundadas razões. Alinhamento à tese do STF.

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar.

Contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas. Juízo de retratação ao Tema 985/STF. Natureza remuneratória. Modulação ex nunc.

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

ITCMD sobre excesso de meação em divórcio consensual. Doação de bem imóvel. Termo inicial da decadência no registro imobiliário.

O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis.

Improbidade administrativa. Multa civil. Transmissão aos herdeiros. Vedação superveniente à Lei n. 14.230/2021.

O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação.

Foro por prerrogativa de função. Cargos vitalícios arrolados na Constituição. Crimes sem relação com a função pública. Competência originária do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no **art. 105, I, CF**, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública.

Justa causa para a ação penal. Excesso injustificado de prazo em inquérito de baixa complexidade. Razoável duração do processo. Rejeição da denúncia.

1. A justa causa para a ação penal exige não apenas indícios de autoria e materialidade, mas também o respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo durante toda a persecução penal. 2. A demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito policial de baixa complexidade compromete a legitimidade da persecução penal e pode afastar a justa causa para o recebimento da denúncia. 3. Não se aplica, a situações de inércia estatal prolongada e injustificada, o entendimento de que o oferecimento e o recebimento da denúncia automaticamente superam o excesso de prazo na fase investigativa.

Prisão civil do devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação por aplicativo WhatsApp. Ausência de previsão legal.

A intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp não tem previsão legal, faltando-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão do devedor de alimentos.